STF e os jogos de azar: o que o julgamento do Tema 924 pode mudar
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se o artigo que criminaliza jogos de azar no Brasil desde 1941 ainda é válido sob a Constituição de 1988. A discussão pode ter efeito retroativo e impactar processos em andamento em todo o país.
O que está em julgamento
O STF tem em pauta o RE 966.177 (Tema 924), com repercussão geral reconhecida, sob relatoria do Ministro Luiz Fux. A questão central: o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941) foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988?
O art. 50 da LCP pune com prisão simples de três meses a um ano e multa quem estabelece ou explora jogo de azar. O dispositivo é a base jurídica para boa parte das autuações contra bingos clandestinos, máquinas caça-níqueis e casas de apostas sem autorização.
O que aconteceu em abril de 2026
O julgamento estava marcado para 23 de abril de 2026, mas foi retirado de pauta pelo Presidente do STF, Min. Edson Fachin, em 10/04/2026. Não há nova data anunciada. O tema, portanto, continua em aberto.
Os possíveis desfechos
O Supremo tem três caminhos principais:
- Declarar que o art. 50 não foi recepcionado: na prática, descriminaliza a exploração de jogos de azar. Processos em andamento seriam extintos por abolitio criminis e condenações anteriores poderiam ser revistas.
- Declarar que o art. 50 foi recepcionado: mantém a criminalização atual e reforça a base para novas autuações.
- Modular os efeitos: caminho intermediário, em que o STF fixa interpretação mais restrita sem declarar inconstitucionalidade plena.
Relação com a Lei das Apostas (14.790/2023)
Desde 2023, existe regulamentação federal para as apostas de quota fixa, conhecidas popularmente como bets. Essas modalidades são legais quando operadas por empresas autorizadas. A decisão do STF vai impactar a área cinzenta entre o que está regulamentado (bets) e o que permanece criminalizado (jogos tradicionais de azar, como bingos e caça-níqueis).
Para quem responde processo criminal por exploração de jogos de azar, é hora de acompanhar de perto o desdobramento no STF. Uma eventual decisão favorável pode abrir espaço para pedido de trancamento da ação penal, suspensão do processo ou revisão criminal em condenações já transitadas em julgado.
O que fazer agora
Casos em andamento não podem simplesmente esperar o STF. A defesa precisa continuar atuando dentro do processo atual — mas pode, desde já, fundamentar petições apontando a pendência do Tema 924 e, dependendo da fase, requerer sobrestamento até o pronunciamento da Corte.
Sobre nossa atuação nesse tema
O Samon Barbosa — Advogados Associados atua em Direito Penal e Penal Econômico, incluindo defesa em casos relacionados à exploração de jogos e apostas, acompanhando de perto as discussões no STF. Cada caso é conduzido com técnica, sigilo e análise individual de cada caso, dentro do Código de Ética e Disciplina da OAB e do Provimento 205/2021 do CFOAB sobre publicidade na advocacia.
Este conteúdo é meramente informativo e não substitui consulta jurídica individual. Cada caso tem peculiaridades próprias e qualquer expectativa concreta sobre desfecho depende da análise dos autos.
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Fazemos a análise técnica do seu caso considerando o cenário atual do STF — defesa técnica, sigilo e acompanhamento até o desfecho.
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