Fiança criminal: quando é possível e como funciona

O que é fiança criminal

A fiança é uma garantia patrimonial prestada para permitir que o acusado responda ao processo em liberdade. Funciona como um "depósito" que pode ser perdido se o acusado descumprir as obrigações impostas.

Crimes que admitem fiança

A regra geral é que todos os crimes admitem fiança, com algumas exceções importantes:

Não admitem fiança (art. 323 do CPP)

• Crimes de racismo
• Tortura
• Tráfico ilícito de entorpecentes
• Terrorismo
• Crimes hediondos
• Crimes cometidos por grupos armados contra a ordem constitucional

Não admitem fiança por condição pessoal (art. 324 do CPP)

• Quando já houver concessão anterior que tenha sido quebrada
• Em caso de violência doméstica contra mulher (com medidas protetivas de urgência)
• Quando presentes os motivos da prisão preventiva

Quem define o valor

Depende da autoridade competente no momento:

• Delegado de polícia: para infrações com pena máxima até 4 anos
• Juiz: para infrações com pena máxima acima de 4 anos ou em audiência de custódia

O valor varia conforme a gravidade do crime, a condição econômica do acusado, os antecedentes e as circunstâncias. Pode ser de 1 a 100 salários mínimos — ou mais, para crimes com pena superior a 4 anos.

Como é paga

A fiança pode ser paga em:

• Dinheiro (via depósito judicial)
• Pedras ou metais preciosos
• Títulos da dívida pública
• Hipoteca ou penhor sobre bens

Obrigações do afiançado

• Comparecer a todos os atos do processo
• Não mudar de residência sem aviso à autoridade
• Não se ausentar da comarca por mais de 8 dias sem comunicação
• Comunicar imediatamente qualquer mudança relevante

Devolução

Ao final do processo, se houver absolvição ou extinção da pena sem descumprimento, o valor da fiança é devolvido corrigido. Em caso de condenação, pode ser usado para pagar custas e indenização à vítima.

Sobre nossa atuação nesse tema

O Samon Barbosa — Advogados Associados atua em Direito Penal e Processual Penal em todas as fases — prisão em flagrante, audiência de custódia, defesa em primeira instância, recursos e execução penal — com plantão para urgências. Cada caso é conduzido com sigilo absoluto, técnica e cuidado com a família, dentro do Código de Ética e Disciplina da OAB e do Provimento 205/2021 do CFOAB sobre publicidade na advocacia.

Este conteúdo é meramente informativo e não substitui consulta jurídica individual. Cada caso tem peculiaridades próprias e qualquer expectativa concreta sobre desfecho depende da análise dos autos.