Direito Trabalhista
Prazo prescricional
Ações trabalhistas podem ser propostas até 2 anos após o fim do contrato, e abrangem os últimos 5 anos trabalhados. Após esses prazos, o direito pode ser perdido (Art. 7º, XXIX, CF/88).
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Ações trabalhistas podem ser propostas até 2 anos após o fim do contrato, e abrangem os últimos 5 anos trabalhados. Após esses prazos, o direito pode ser perdido (Art. 7º, XXIX, CF/88).
Quando um benefício é negado, o segurado tem direito a recurso administrativo ao CRPS (prazo de 30 dias). Exaurida a via administrativa, cabe ação judicial.
Vítimas de fraude podem pleitear judicialmente a retirada do nome dos cadastros de inadimplentes e, conforme o caso, indenização por dano moral, observada jurisprudência do STJ.
Desde 2014, é a regra geral no Brasil (Lei 13.058). Implica decisões conjuntas sobre educação, saúde e rotina dos filhos, independentemente da residência principal.
O segurado tem direito de verificar extratos no Meu INSS e contestar descontos não autorizados. O bloqueio pode ser solicitado pelo próprio aplicativo.
A posse prolongada de imóvel pode gerar direito à propriedade, observados os prazos legais (2 a 15 anos, conforme a modalidade) e os requisitos do Código Civil.
Este conteúdo tem função exclusivamente informativa. Cada caso deve ser analisado individualmente por um advogado habilitado.
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Criminosos têm se passado por advogados para aplicar golpes em clientes reais, inclusive citando números de processos verdadeiros. Para sua segurança, lembre-se: