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Ações trabalhistas podem ser propostas até 2 anos após o fim do contrato, e abrangem os últimos 5 anos trabalhados. Passados esses prazos, o direito pode ser perdido.
Quando é o empregador quem comete falta grave — salário atrasado com habitualidade, exigência de serviços alheios ao contrato, rigor excessivo ou risco à saúde — o empregado pode pedir na Justiça o fim do contrato mantendo as verbas da dispensa sem justa causa. A prova se constrói antes de sair, não depois.
Qualquer que seja a forma de desligamento, as verbas rescisórias devem ser pagas em até 10 dias contados do fim do contrato. Fora do prazo, incide multa em favor do empregado equivalente ao seu salário.
Quando um benefício é negado, o segurado tem direito a recurso administrativo ao CRPS, no prazo de 30 dias da ciência da decisão. Exaurida a via administrativa, cabe ação judicial.
Garante um salário mínimo mensal ao idoso a partir de 65 anos e à pessoa com deficiência, sem exigir contribuição, desde que a renda familiar por pessoa fique dentro do limite legal e a família esteja inscrita no CadÚnico. Não gera 13º nem pensão por morte.
Quem já recebe benefício tem 10 anos para pedir revisão do valor concedido, contados do mês seguinte ao primeiro pagamento. As diferenças devidas, quando reconhecidas, alcançam apenas os últimos 5 anos.
Desde 2014 é a regra geral no Brasil. Implica decisões conjuntas sobre educação, saúde e rotina dos filhos, independentemente de com quem a criança mora na maior parte do tempo.
Não existe tabela: o valor resulta do que o filho precisa e do que o alimentante pode pagar. O atraso das três prestações anteriores ao pedido e das que vencerem no curso do processo admite prisão civil do devedor.
Deve ser aberto em até 2 meses do falecimento — o atraso costuma gerar multa no ITCMD estadual. Havendo acordo entre herdeiros maiores e capazes, o inventário pode ser feito em cartório, por escritura pública, sempre com advogado.
Quem foi inscrito em cadastro de inadimplentes sem dívida legítima pode pleitear judicialmente a retirada do nome e, conforme o caso, indenização por dano moral, observada a jurisprudência do STJ.
São 30 dias para produtos e serviços não duráveis e 90 dias para os duráveis, contados da entrega ou, no defeito oculto, de quando ele aparece. Feita a reclamação, o fornecedor tem 30 dias para resolver antes de o consumidor exigir troca, abatimento ou o dinheiro de volta.
Em compras feitas fora da loja física — internet, telefone, aplicativo ou porta a porta — o consumidor pode desistir em 7 dias do recebimento, sem precisar justificar, com devolução dos valores pagos e corrigidos.
A posse prolongada de imóvel pode gerar direito à propriedade, observados os prazos legais (2 a 15 anos, conforme a modalidade) e os requisitos do Código Civil. Há modalidade extrajudicial, feita em cartório.
O segurado tem direito de conferir os extratos no Meu INSS e contestar descontos que não autorizou. O bloqueio de novos empréstimos consignados pode ser solicitado pelo próprio aplicativo.
Quem tem dívidas de consumo que comprometem o mínimo para viver pode pedir a repactuação de todas elas em bloco, num único processo de conciliação, com plano de pagamento de até 5 anos e preservação do mínimo existencial.
O contribuinte tem 5 anos para pedir de volta o que pagou indevidamente; e o Fisco tem 5 anos para cobrar o crédito já constituído. Prazo perdido não se recupera — conferir guias e notificações é o primeiro passo.
Todo preso deve ser apresentado a um juiz em até 24 horas, na audiência de custódia. Tem direito de permanecer calado, de ter a prisão comunicada à família e de falar com advogado antes de qualquer declaração.
Nos crimes cuja pena máxima não passa de 4 anos, a própria autoridade policial pode arbitrar fiança. Nos demais casos o pedido vai ao juiz, que deve decidir em até 48 horas. O valor considera a situação econômica de quem paga.
Este conteúdo tem função exclusivamente informativa e não substitui a consulta a um advogado. Prazos e requisitos variam conforme os fatos, as provas disponíveis e a data em que a situação ocorreu — cada caso deve ser analisado individualmente.
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A alíquota reduzida mantém o segurado protegido em vários benefícios, mas deixa de fora justamente o tempo para a aposentadoria por tempo de contribuição. A própria lei prevê a saída — e ela tem prazo.
Criminosos têm se passado por advogados citando números reais de processos. Veja como conferir a inscrição na OAB e o que fazer diante de uma cobrança suspeita.
As hipóteses do art. 483 da CLT, as provas que costumam ser exigidas e as verbas envolvidas quando é o empregador quem comete a falta grave.
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Criminosos têm se passado por advogados para aplicar golpes em clientes reais, inclusive citando números de processos verdadeiros. Para sua segurança, lembre-se: