Guarda compartilhada de pets: o que muda com a nova lei

O que mudou

Até abril de 2026, quando um casal se separava e não chegava a acordo sobre o animal de estimação, a decisão ficava inteiramente na sensibilidade do juiz do caso — não havia lei específica. A Lei nº 15.392, de 16 de abril de 2026, sancionada pelo Presidente em exercício Geraldo Alckmin e publicada no Diário Oficial em 17/04/2026, mudou isso.

Agora, a legislação brasileira reconhece expressamente a possibilidade de guarda compartilhada do pet e fixa critérios objetivos para o juiz decidir.

Critérios para definir a guarda

A nova lei estabelece cinco parâmetros que serão avaliados:

• Tempo de convivência: com quem o animal passou mais tempo durante a relação
• Moradia: qual residência oferece melhor estrutura para o animal (espaço, segurança, presença de outros pets)
• Zelo: quem cuidou dos banhos, passeios, idas ao veterinário
• Sustento: quem pagou ração, consultas, vacinas
• Disponibilidade: quem tem rotina e tempo para cuidar do animal no dia a dia

Como ficam as despesas

A lei organizou as despesas em duas categorias:

• Alimentação e higiene: ficam com quem estiver com o animal naquele período
• Manutenção (veterinário, internação, medicamentos): divididas em partes iguais entre os dois

Quando a guarda compartilhada não pode ser aplicada

A lei é clara: em casos com histórico ou risco de violência doméstica, familiar ou maus-tratos, a guarda compartilhada é vedada. A justiça definirá a guarda exclusiva para o cônjuge que não representa risco ao animal ou à família.

O que isso significa na prática

A lei não obriga todo casal a aplicar a guarda compartilhada. Ela apenas fixa os critérios para quando houver disputa. Em muitos casos, o diálogo e o acordo extrajudicial continuam sendo o melhor caminho — mais rápido e menos desgastante.

Para processos de divórcio já em andamento, a lei pode ser aplicada imediatamente: basta uma petição nos autos pedindo o enquadramento nos novos critérios.

Sobre nossa atuação nesse tema

O Samon Barbosa — Advogados Associados atua em Direito de Família, incluindo divórcio, dissolução de união estável, guarda compartilhada e questões relacionadas à nova lei de guarda de animais de estimação. Cada caso é conduzido com discrição, escuta e busca por composição sempre que possível, dentro do Código de Ética e Disciplina da OAB e do Provimento 205/2021 do CFOAB sobre publicidade na advocacia.

Este conteúdo é meramente informativo e não substitui consulta jurídica individual. Cada caso tem peculiaridades próprias e qualquer expectativa concreta sobre desfecho depende da análise dos autos.