Guarda compartilhada: direitos e deveres dos pais

O que é guarda compartilhada

Na guarda compartilhada, ambos os pais têm igualdade de direitos e deveres em relação ao filho. Isso inclui decisões sobre educação, saúde, religião, atividades extracurriculares — tudo o que envolve a vida da criança ou adolescente.

Desde 2014 (Lei 13.058), essa é a modalidade preferencial no Brasil. A guarda unilateral passou a ser exceção, reservada para casos em que um dos pais não tem condições de exercê-la.

Guarda compartilhada não significa convivência dividida

Um mito comum: muitas pessoas acham que guarda compartilhada significa a criança passar metade da semana com cada pai. Não é isso.

Na guarda compartilhada, a criança pode ter uma residência principal (em geral com a mãe ou o pai) e frequenta a casa do outro em regime de visitas. O que é compartilhado são as responsabilidades e as decisões, não o tempo de forma matemática.

Direitos de cada genitor

• Participar de todas as decisões importantes da vida do filho
• Ter acesso a informações escolares, médicas, etc.
• Conviver com o filho conforme o regime estabelecido
• Ser consultado em mudanças significativas (mudança de escola, cidade, tratamento médico)

Deveres

• Assistência material (pensão alimentícia, mesmo na guarda compartilhada)
• Assistência moral e educacional
• Respeito ao outro genitor — abster-se de alienação parental
• Cumprir os acordos de convivência

E a pensão alimentícia?

Muita gente acha que guarda compartilhada dispensa pensão. Não é verdade. A pensão continua devida, e seu valor leva em conta:

• A necessidade do filho
• A possibilidade financeira de cada genitor
• O tempo que a criança passa com cada um
• As despesas assumidas diretamente por cada um (escola, saúde, atividades)

Quando cabe guarda unilateral

A lei admite guarda unilateral apenas em situações excepcionais:

• Um dos pais não deseja a guarda ou manifesta desinteresse
• Um dos pais apresenta risco ao filho (violência, drogas, abusos)
• Impossibilidade fática (um dos pais mora em outro país, por exemplo)
• Criança manifesta desejo fundamentado (a partir de certa idade)

Sobre nossa atuação nesse tema

O Samon Barbosa — Advogados Associados atua em Direito de Família, com foco no melhor interesse da criança e na construção de acordos sustentáveis quando possível, e em ações judiciais quando o diálogo não é suficiente. Cada caso é conduzido com discrição, escuta e respeito ao tempo da família, dentro do Código de Ética e Disciplina da OAB e do Provimento 205/2021 do CFOAB sobre publicidade na advocacia.

Este conteúdo é meramente informativo e não substitui consulta jurídica individual. Cada caso tem peculiaridades próprias e qualquer expectativa concreta sobre desfecho depende da análise dos autos.