BPC/LOAS: quem tem direito ao benefício assistencial?
O Benefício de Prestação Continuada garante um salário mínimo mensal a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. Não exige contribuição ao INSS, mas tem requisitos específicos.
O que é o BPC/LOAS
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), também conhecido como LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), é um benefício assistencial de um salário mínimo por mês. Diferente da aposentadoria, não exige tempo de contribuição ao INSS. É um direito garantido pela Constituição a pessoas em vulnerabilidade econômica.
Quem pode solicitar
Idosos
- Ter 65 anos ou mais
- Renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo
- Estar inscrito no CadÚnico
Pessoas com deficiência
- Comprovar deficiência de longo prazo (física, mental, intelectual ou sensorial)
- A deficiência deve impedir ou limitar a participação plena na sociedade por no mínimo 2 anos
- Renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo
- Estar inscrito no CadÚnico
Como calcular a renda per capita
Some a renda de todas as pessoas do mesmo núcleo familiar (cônjuge, filhos, irmãos, pais que morem juntos) e divida pelo número de pessoas. O resultado precisa ser inferior a 1/4 do salário mínimo. Se o salário mínimo está em R$ 1.412, a renda per capita deve ser até R$ 353.
Como pedir
- Inscrição no CadÚnico no CRAS do seu bairro (obrigatório)
- Solicitação pelo aplicativo Meu INSS ou no posto de atendimento
- No caso de deficiência, agendamento de perícia médica e avaliação social
- Aguardar análise (pode levar alguns meses)
E se for negado
Negativa administrativa não é o fim do caminho. Muitos casos são negados por análise superficial ou perícia que não reconheceu a deficiência. Nesses casos, cabe:
- Recurso administrativo ao INSS
- Ação judicial para conceder o benefício
- Em casos de deficiência, juízo pode exigir nova perícia com médico independente
Na ação judicial, se o benefício for concedido, você recebe também os valores retroativos desde a data do pedido administrativo. Quanto antes solicitar, melhor.
Diferenças em relação à aposentadoria
É importante saber: o BPC/LOAS não gera 13º salário, não deixa pensão em caso de falecimento e pode ser cancelado se a renda familiar melhorar. É um benefício assistencial, não previdenciário.
Sobre nossa atuação nesse tema
O Samon Barbosa — Advogados Associados atua em pedidos de BPC/LOAS, recursos administrativos e ações judiciais para idosos e pessoas com deficiência, com sensibilidade ao contexto socioeconômico de cada família. Cada caso é conduzido com atenção humana, técnica e respeito, dentro do Código de Ética e Disciplina da OAB e do Provimento 205/2021 do CFOAB sobre publicidade na advocacia.
Este conteúdo é meramente informativo e não substitui consulta jurídica individual. Cada caso tem peculiaridades próprias e qualquer expectativa concreta sobre desfecho depende da análise dos autos.
Acha que tem direito ao BPC/LOAS?
Fazemos a análise dos requisitos, ajudamos na inscrição no CadÚnico e, se necessário, conduzimos a ação judicial para conseguir o benefício.
Falar no WhatsApp