Boletim Previdenciário — Edição 04 / 2026

1. Revisão da Vida Toda: o que mudou

O Supremo Tribunal Federal reexaminou a matéria e mantém a tese como constitucional, porém com restrições quanto ao alcance temporal. Aposentados dentro do prazo decadencial de 10 anos ainda podem pleitear o recálculo.

Na prática, isso significa que continua havendo oportunidade para beneficiários que tiveram salários altos antes de julho de 1994. A análise, no entanto, precisa ser feita caso a caso.

2. Descontos indevidos: ofensiva de fiscalização

O INSS intensificou a apuração de descontos realizados por associações e entidades sem autorização dos beneficiários. A MP publicada recentemente exige reautorização expressa e criou uma ferramenta específica no Meu INSS para bloquear descontos.

Beneficiários devem conferir o extrato mensalmente e, ao identificar irregularidade, tomar três providências: bloquear no app, protocolar reclamação e buscar ressarcimento em dobro.

3. Nova regulamentação pericial

Entrou em vigor nova orientação técnica sobre perícias médicas no INSS, com critérios mais objetivos para avaliação de incapacidade em casos de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e BPC/LOAS. A expectativa é de redução de negativas por "falta de incapacidade" nos quadros médicos documentados.

4. Decisões em destaque

• STJ: reafirmou que aposentadoria por tempo de contribuição tem como termo inicial a DER (data de entrada do requerimento), não a data do cálculo administrativo
• TNU: consolidou que período de recebimento de auxílio-doença conta como tempo de contribuição para aposentadoria
• TRFs: tendência de aceitar PPP emitidos fora do padrão rigoroso quando há robustez documental sobre o ambiente de trabalho

5. Dicas práticas do mês

• Salve um print do extrato do Meu INSS todo mês — ajuda a identificar padrões de desconto
• Mantenha atualizado o cadastro no gov.br (telefone e e-mail) para receber avisos oficiais
• Para quem tem ou teve trabalho rural: guarde contratos, notas de venda, certidões de sindicato rural — são ouro na hora do pedido de aposentadoria híbrida ou rural

Sobre nossa atuação nessa área

O Samon Barbosa — Advogados Associados atua em Direito Previdenciário — INSS, BPC/LOAS, revisão de benefícios e ações judiciais. Conduzimos cada caso com técnica, sigilo e respeito ao tempo do cliente, dentro do Código de Ética e Disciplina da OAB e do Provimento 205/2021 do CFOAB.

Este boletim é meramente informativo e não substitui consulta jurídica individual.