Boletim do Consumidor — Edição 08/2026

1. Negativação avisada por e-mail vale — se envio e entrega forem comprovados

Antes de negativar alguém no SPC ou Serasa, o órgão de proteção ao crédito precisa avisar o consumidor. A dúvida que dividia os tribunais: o aviso por e-mail ou meio eletrônico vale?

Em tese vinculante fixada pela 2ª Seção do STJ em 29 de julho de 2026 (Tema 1.315), a resposta é sim, com condição: a comunicação eletrônica é válida desde que comprovados o envio e a entrega da mensagem ao consumidor.

O detalhe é o que decide os casos: o ônus de provar que a mensagem chegou é de quem negativou. E-mail que caiu no spam, número de telefone desatualizado, mensagem sem confirmação de entrega — nada disso cumpre o requisito. Quem descobre uma negativação sem ter sido avisado de verdade segue tendo direito a contestá-la, e a exclusão do apontamento pode ser buscada judicialmente.

2. Plano de saúde negou cobertura: o dano moral não é mais automático

Durante anos, boa parte dos tribunais presumia o dano moral quando o plano de saúde negava indevidamente uma cobertura. A 2ª Seção do STJ mudou esse cenário em tese vinculante (Tema 1.365, fixada em 29 de julho de 2026): a recusa indevida não gera dano moral presumido. É preciso demonstrar, no caso concreto, o abalo que foi além do mero aborrecimento.

Atenção: isso não enfraquece o direito à cobertura — a negativa indevida continua sendo revertida judicialmente, inclusive com liminar. O que muda é a indenização: ela agora depende de prova. Quem enfrentar uma negativa deve documentar tudo — o agravamento do quadro de saúde, a peregrinação por atendimento, as datas, os protocolos, o impacto na rotina e na família. É essa prova que sustenta a reparação.

3. Bomba de insulina e o rol da ANS: a lei nova vale para contratos antigos

Duas definições importantes para quem depende de tratamento contínuo, na mesma tese vinculante (Tema 1.316, 2ª Seção, 29 de julho de 2026):

• As alterações da Lei 14.454/2022 — que flexibilizou o rol da ANS, permitindo cobertura de procedimentos fora da lista em critérios definidos — aplicam-se imediatamente aos contratos anteriores à lei.
• O sistema de infusão contínua de insulina (bomba de insulina) é de cobertura obrigatória pelos planos, atendidos os critérios técnicos definidos.

Para diabéticos que tiveram a bomba negada com o argumento de que "não está no rol" ou de que "o contrato é antigo", os dois fundamentos caíram. A negativa pode ser revista — com a prescrição médica fundamentada em mãos.

4. Plano de saúde coletivo pequeno pode ser cancelado — mas só com motivação idônea

Muitas famílias contratam plano de saúde coletivo por adesão ou empresarial de poucas vidas — e vivem o susto do cancelamento unilateral pela operadora. A 2ª Seção do STJ definiu o limite (Tema 1.047, tese vinculante de 29 de julho de 2026): a resilição unilateral de plano coletivo com menos de 30 beneficiários é válida, desde que a operadora apresente motivação idônea.

Ou seja: cancelar pode — cancelar sem justificativa séria, não. Cancelamentos em represália a tratamentos caros, ou sem qualquer motivação demonstrada, seguem contestáveis. Quem recebe a notificação de cancelamento deve exigir a motivação por escrito e avaliá-la antes de aceitar a migração para um plano pior ou mais caro.

5. Promoção que não entrega o prêmio gera indenização — inclusive pelo que você deixou de ganhar

Caso divulgado no Informativo 896 (agosto de 2026): a 3ª Turma do STJ (REsp 2.216.463-MG) reconheceu a responsabilidade do organizador de concurso promocional que não entregou o prêmio ao vencedor. A condenação abrange o valor correspondente ao prêmio devido e também lucros cessantes — o que a pessoa razoavelmente deixou de ganhar pela frustração da premiação.

Vale para promoções de lojas, sorteios de rádio, campanhas publicitárias: promessa de prêmio é obrigação. Guarde o regulamento, os anúncios e o comprovante de participação.

6. Prático do mês

• Foi negativado sem aviso? Peça ao órgão de proteção a prova de envio E entrega da notificação — sem ela, o apontamento é irregular.
• Plano negou cobertura? Reverta a negativa (a tese não mudou isso) e documente o abalo desde o primeiro dia — protocolos, agravamento, datas — se pretende pedir dano moral.
• Usa ou precisa de bomba de insulina? A cobertura é obrigatória mesmo em contrato antigo — negativa com base no rol ou na data do contrato está superada.
• Recebeu aviso de cancelamento do plano coletivo? Exija a motivação por escrito; sem justificativa idônea, o cancelamento é contestável.

Como usar este boletim

Este material é informativo e reúne decisões recentes com impacto direto nas relações de consumo. Cada situação tem particularidades — contrato, prova disponível, prazos — que só podem ser avaliadas caso a caso por advogado habilitado.

Se algum dos pontos acima toca a sua situação, fale com o escritório pelo WhatsApp (82) 99692-1323.